Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce228907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
AA transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.
BAs emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.
CA lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.
DAs emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.
ESegundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.
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GabaritoB — As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.
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Direito Constitucional - Orçamento Público
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta, pois as emendas parlamentares individuais impositivas, nos termos da CF e do STF, podem alocar recursos aos estados por transferência especial, devendo a maior parte ser aplicada em despesas de capital. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Conclusão
A
Transposição/remanejamento de recursos não depende de autorização legislativa.
Art. 167, VI, CF: veda a transposição, remanejamento ou transferência sem prévia autorização legislativa.
❌ Incorreta
B
Emendas individuais impositivas podem alocar recursos a estados por transferência especial, devendo a maior parte ser aplicada em despesas de capital.
Art. 166, §§9-16, CF; EC 105/2019; entendimento do STF.
✅ Correta (Gabarito)
C
LOA não pode conter previsão de despesas para outros exercícios (princípio da anualidade).
Art. 165, §14, CF: permite previsões de despesas para exercícios seguintes (investimentos plurianuais).
❌ Incorreta
D
Emendas ao projeto de LOA só podem ser acolhidas com indicação de recursos, inadmitidos os provenientes de anulação de despesas.
Art. 166, §3, II, CF: admite anulação de despesas como fonte, exceto as vedadas (pessoal, serviço da dívida, transferências constitucionais).
❌ Incorreta
E
Direito à revisão geral anual depende só de previsão na LDO, ainda que não conste da LOA.
STF (ADI 2.101, RE 565.089): revisão geral anual exige lei específica e dotação orçamentária na LOA.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contraria o art. 167, VI, da CF, que veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem prévia autorização legislativa.
Art. 167CF/88
"VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa."
Logo, a afirmação de que não depende de autorização é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF (art. 166, §§9-16) prevê emendas individuais impositivas com execução obrigatória. A EC 105/2019 introduziu a transferência especial, que permite a destinação direta aos estados, e o STF firmou o entendimento de que a maior parte desses recursos deve ser aplicada em despesas de capital. Trata-se de mecanismo que garante o pacto federativo e o controle social.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 165, §14, da CF permite expressamente que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, relativas a investimentos plurianuais.
Art. 165, §14CF/88
"§ 14 — A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
Portanto, o princípio da anualidade não impede a inclusão de despesas futuras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF, em seu art. 166, §3, II, admite a anulação de despesas como fonte de recursos para emendas, desde que não incidam sobre pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais. Dizer que são "inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas" inverte a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, em reiteradas decisões (ADI 2.101, RE 565.089), consolidou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, não bastando sua inclusão na LDO. A alternativa afirma o contrário.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie de alternativas que negam a necessidade de autorização legislativa para atos orçamentários (como transposição) ou que restringem indevidamente o princípio da anualidade. A literalidade da CF é a principal fonte.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)