Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce228908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
AOs partidos políticos, considerada a legitimidade universal para propor ações de controle concentrado, podem recorrer, na condição de amicus curiae, em face de acórdão proferido no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade na qual não tenham figurado como parte.
BO rol de legitimados previstos no texto constitucional para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade é exemplificativo.
CA decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.
DA modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige o quórum legal qualificado de dois terços, a ser calculado com base na totalidade dos membros do tribunal, sendo irrelevante para tal cálculo o número de ministros aptos a participarem do julgamento.
EAs decisões do STF, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, não ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante.
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GabaritoD — A modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige o quórum legal qualificado de dois terços, a ser calculado com base na totalidade dos membros do tribunal, sendo irrelevante para tal cálculo o número de ministros aptos a participarem do julgamento.
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Controle de constitucionalidade — modulação dos efeitos
Gabarito: letra D. A modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige quórum qualificado de dois terços dos membros do tribunal, calculado sobre a totalidade dos ministros, independentemente de quantos estão aptos a participar do julgamento (art. 27 da Lei 9.868/1999 c/c jurisprudência do STF). Essa é a única alternativa que reflete corretamente o entendimento do STF.
A banca explora os principais pontos de divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o controle concentrado. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados para propor ADI (art. 2º, VIII, Lei 9.868/1999), mas não possuem "legitimidade universal". Ademais, o amicus curiae não é parte no processo e, conforme jurisprudência consolidada do STF, não detém legitimidade para recorrer de acórdãos proferidos em ADI na qual não tenha figurado como parte. Portanto, a afirmação é incorreta.
Art. 2Lei-9868
Art. 2º — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...) VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;
Alternativa B — ❌ Incorreta
O rol de legitimados para o controle concentrado está previsto no art. 103 da Constituição Federal e é exaustivo (taxativo). A lei não admite ampliação por via interpretativa. O STF reitera que se trata de rol fechado, não exemplificativo. Incorreta, portanto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As decisões do STF em controle concentrado têm eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas não produzem automática reforma ou rescisão de decisões anteriores que adotaram entendimento diverso. Para rescindir sentenças transitadas em julgado, é necessário o ajuizamento de ação rescisória. O STF já decidiu nesse sentido, afastando o automatismo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado exige quórum de dois terços dos membros do tribunal (art. 27 da Lei 9.868/1999). O STF firma que esse quórum é calculado sobre a totalidade dos ministros (11), independentemente de quantos estejam presentes ou aptos a votar. Assim, são necessários, no mínimo, 8 votos nesse sentido. A alternativa descreve exatamente essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a contagem do quórum. A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o acreditar que o quórum é calculado sobre os presentes ou que seria a maioria absoluta. Lembre-se: 2/3 do total de membros, independentemente de presença.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Quando o STF julga recurso extraordinário interposto contra acórdão de tribunal de justiça em controle concentrado de constitucionalidade estadual, a decisão do STF substitui o acórdão recorrido e adquire eficácia erga omnes e efeito vinculante, pois a matéria é de controle abstrato. Portanto, a afirmação de que não ostentam tais efeitos é falsa.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade
Gabarito: letra D — correta a alternativa D. As demais contrariam a legislação e a jurisprudência do STF.