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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce228971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquivista
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.
  1. AO acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações.
  2. BAo órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo.
  3. COs documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso.
  4. DNo caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
  5. EO interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.
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GabaritoD — No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o Art. 29, §3º da LAI, que determina que, na redução do prazo de sigilo, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da produção da informação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso à informação classificada como sigilosa desobriga o acesso. A LAI determina exatamente o contrário: o acesso cria a obrigação de resguardar o sigilo.

Art. 25, §2Lei-12527

Art. 25, §2º — "O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LAI não faculta ao órgão público dar conhecimento sobre a decisão de negativa; pelo contrário, impõe o dever de comunicar fundamentadamente a recusa. (Art. 14 e 15 da LAI preveem a comunicação obrigatória, mas como o texto literal não consta, menciona-se a regra geral: a negativa deve ser comunicada, não é facultativa.)

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o comando legal: a LAI veda a restrição de acesso a documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos, e não permite que a autoridade decida pela restrição.

Art. 21Lei-12527

Art. 21, Parágrafo único — "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é idêntica ao dispositivo legal.

Art. 29, §3Lei-12527

Art. 29, §3º — "Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção."

Alternativa E — ❌ Incorreta

No âmbito federal, o recurso em caso de negativa de acesso à informação é dirigido à Controladoria-Geral da União (CGU), e não à Advocacia-Geral da União (AGU). A LAI (art. 16 e 17) atribui competência recursal à CGU.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa C, a banca inverte a proibição em permissão: a lei diz que "não poderão ser objeto de restrição de acesso" (proibição absoluta), mas a opção afirma que "poderão, a critério da autoridade, ser objeto de restrição". Cuidado com essa inversão clássica.

Gabarito: letra D.

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