Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — CESPE / CEBRASPE 2026

Resolução CFM 2.323/2022: assistência ao trabalhador

Gabarito: letra B. A Resolução CFM nº 2.323/2022 faculta ao médico que presta assistência ao trabalhador discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que registre no prontuário os achados clínicos que justifiquem a discordância e tenha realizado o devido exame clínico do trabalhador. As demais alternativas contrariam a resolução e os princípios éticos que regem a emissão de atestados e a atuação médica.

A Resolução CFM nº 2.323/2022 estabelece normas específicas para a atuação do médico que presta assistência ao trabalhador, especialmente no que diz respeito à emissão de atestados de saúde ocupacional (ASO) e à relação com outros profissionais e instituições. O cerne da questão está em identificar quais condutas são facultadas (permitidas) e quais são vedadas ou obrigatórias ao médico nesse contexto. A alternativa correta descreve uma faculdade expressamente prevista na resolução, enquanto as demais descrevem condutas que violam a norma ou o Código de Ética Médica.

A emissão de atestados médicos é ato privativo do médico, conforme a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que estabelece como atividade privativa a "atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas". Essa privaticidade é o fundamento para que o médico não possa delegar a assinatura de atestados a outros profissionais, como enfermeiros, e para que a discordância de atestado emitido por outro médico seja um ato técnico, baseado em exame clínico e registro fundamentado.

A resolução em questão, ao tratar da discordância de atestados, reforça a autonomia e a responsabilidade técnica do médico. O médico que discorda de um atestado anterior deve fazê-lo com base em evidências clínicas, registrando-as no prontuário do trabalhador. Essa conduta é um direito (faculdade) do médico, mas também um dever ético, pois a discordância sem fundamentação configuraria conduta antiética e potencialmente danosa ao trabalhador.

A banca explora a confusão entre o que é facultado (permitido, mas não obrigatório) e o que é vedado ou obrigatório. O candidato deve estar atento ao comando da questão: "é facultado ao médico". Isso significa que a alternativa correta deve descrever uma conduta que o médico pode realizar, não uma que ele deve ou não pode realizar. As alternativas incorretas descrevem condutas vedadas (como assinar atestado em branco) ou que contrariam a norma (como emitir ASO sem familiaridade com patologia ocupacional).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultado ao médico informar resultados de exames no atestado de saúde ocupacional por solicitação expressa do trabalhador ou da instituição. Isso está incorreto porque a Resolução CFM nº 2.323/2022 veda a inclusão de resultados de exames complementares no ASO, mesmo com autorização do trabalhador. O ASO deve conter apenas a conclusão sobre a aptidão do trabalhador para a função, não os resultados dos exames, que são informações sigilosas e de natureza clínica. A inclusão desses resultados no atestado violaria o sigilo médico e a finalidade do documento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Resolução CFM nº 2.323/2022 faculta ao médico discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que registre no prontuário os achados clínicos que justifiquem a discordância e tenha realizado o devido exame clínico do trabalhador. Essa é uma faculdade expressa na norma, que visa garantir a autonomia técnica do médico e a segurança do trabalhador. A discordância deve ser fundamentada em evidências clínicas, registradas no prontuário, e não pode ser arbitrária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultado ao médico emitir atestado de saúde ocupacional como médico examinador, ainda que não esteja familiarizado com os princípios da patologia ocupacional. Isso está incorreto porque a Resolução CFM nº 2.323/2022 exige que o médico examinador tenha conhecimento dos princípios da patologia ocupacional para emitir o ASO. A emissão de ASO sem esse conhecimento configuraria imperícia e colocaria em risco a saúde do trabalhador. A norma estabelece que o médico deve estar apto a avaliar a relação entre as condições de trabalho e a saúde do trabalhador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultado ao médico deixar de registrar no prontuário médico do trabalhador informações referentes aos atos médicos praticados com vistas à proteção de dados sigilosos. Isso está incorreto porque o registro no prontuário é um dever do médico, conforme o Código de Ética Médica (art. 87) e a Resolução CFM nº 2.323/2022. A proteção de dados sigilosos não justifica a omissão de registros, pois o prontuário é o documento que garante a continuidade do cuidado e a defesa do médico em processos ético-legais. O sigilo deve ser preservado, mas não pode ser usado como pretexto para deixar de registrar os atos médicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultado ao médico assinar atestado de saúde ocupacional em branco, para seu posterior preenchimento por enfermeira do trabalho, desde que tenha registrado os dados em prontuário. Isso está incorreto porque a assinatura de atestado em branco é vedada pela Resolução CFM nº 2.323/2022 e pelo Código de Ética Médica. O atestado é um documento médico-legal, e sua emissão é ato privativo do médico. Assinar em branco configura falsidade documental e delegação de ato privativo a outro profissional, o que é expressamente proibido.

Gabarito: letra B