Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — CESPE / CEBRASPE 2026

Perícia médica para aposentadoria de servidor PCD

Gabarito: letra C. Na avaliação pericial para aposentadoria de servidor portador de deficiência (PCD), é obrigatória a participação de médico perito de qualquer especialidade e assistente social. A regra decorre da Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, e do Decreto 8.145/2013, que a regulamenta, exigindo avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar — composta, no mínimo, por médico perito e assistente social.

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário que exige, além do tempo de contribuição reduzido, a comprovação da condição de deficiente por meio de avaliação biopsicossocial. Essa avaliação não se limita à dimensão médica (a deficiência em si), mas considera também os fatores sociais, ambientais e ocupacionais que impactam a participação social do indivíduo. Por isso, a lei exige uma equipe multiprofissional, e não apenas um médico.

A avaliação biopsicossocial é realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, obrigatoriamente composta por médico perito e assistente social. O médico perito pode ser de qualquer especialidade, pois o que importa é a avaliação da deficiência em seus aspectos funcionais e a interação com o meio, e não o diagnóstico de uma doença específica. O assistente social avalia os fatores sociais e ambientais que influenciam a participação social do segurado.

A exigência de equipe multiprofissional decorre do conceito biopsicossocial de deficiência adotado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), internalizada no Brasil com status de emenda constitucional (Decreto 6.949/2009). A deficiência é entendida como o resultado da interação entre a limitação funcional e as barreiras sociais, o que demanda uma avaliação que vá além do aspecto meramente biomédico.

A banca explora a confusão entre a perícia médica tradicional (que avalia a incapacidade laboral) e a avaliação biopsicossocial (que avalia a deficiência para fins de aposentadoria do PCD). Na perícia tradicional, basta o médico perito; na avaliação do PCD, é obrigatória a equipe multiprofissional. Guarde essa distinção: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória a participação de médico perito oftalmologista, se a deficiência for da visão, e assistente social. O erro está em condicionar a especialidade do médico perito ao tipo de deficiência. A lei não exige especialista na doença que acomete o periciado; exige médico perito de qualquer especialidade. O assistente social está correto, mas a exigência de especialidade específica torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que basta a participação de médico perito de qualquer especialidade. O erro está em omitir a obrigatoriedade do assistente social. A avaliação biopsicossocial exige equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta, no mínimo, por médico perito e assistente social. A ausência do assistente social torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta porque reflete exatamente a composição mínima da equipe de avaliação biopsicossocial: médico perito de qualquer especialidade e assistente social. A lei não exige especialidade específica do médico, e o assistente social é obrigatório para a avaliação dos aspectos sociais. É a alternativa que espelha a regra legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória a participação de médico perito de qualquer especialidade e psicólogo. O erro está em trocar o assistente social pelo psicólogo. A equipe mínima obrigatória é composta por médico perito e assistente social; o psicólogo pode integrar a equipe, mas não é obrigatório. A troca do profissional exigido torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória a participação de médico perito ortopedista, se a deficiência for osteomuscular, e psicólogo. O erro é duplo: condiciona a especialidade do médico ao tipo de deficiência (o que não é exigido) e troca o assistente social pelo psicólogo. A lei exige médico perito de qualquer especialidade e assistente social, sem condicionamento ao tipo de deficiência.

A regra de ouro para a prova: na avaliação para aposentadoria da pessoa com deficiência, a equipe mínima é médico perito (qualquer especialidade) + assistente social. Não confunda com a perícia médica comum, que exige apenas o médico perito. Essa distinção é o que separa o acerto do erro nesta questão.

Gabarito: letra C