Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce229282

Contratações com recursos de cooperação estrangeira

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois o art. 1º, § 3º, I, da Lei 14.133/2021 exige que as condições decorrentes de acordos internacionais sejam aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República, e não apenas aprovadas pelo Presidente, como afirma o enunciado.

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo sobre licitações com recursos de cooperação estrangeira. O § 3º do art. 1º admite condições especiais, mas o inciso I é claro:

Art. 1, §3Lei-14133

Art. 1º, § 3º — Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I — condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

Portanto, o enunciado erra ao omitir a aprovação congressional, que é requisito cumulativo. A mera aprovação presidencial não é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca suprime o papel do Congresso Nacional, levando o candidato a acreditar que a competência é exclusiva do Presidente. No entanto, a celebração de tratados e acordos internacionais segue o rito do art. 49, I, e art. 84, VIII, da CF: o Congresso aprova e o Presidente ratifica. Na lei de licitações, essa sistemática é reproduzida.

❌ ERRADO.