Questão de Governança de TI — Instrução Normativa N° 4 — CESPE / CEBRASPE 2026
Governança de TI›Instrução Normativa N° 4
Código
ce229286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
A respeito de gestão de contratação de soluções de TI, julgue o próximo item.
A menos que esteja expresso de forma diferente no edital, os testes e demais provas exigidos por normas técnicas são de responsabilidade do contratante, quando entidade pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gestão de Contratação de Soluções de TI – Responsabilidade por Testes Técnicos
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação inverte a regra legal: salvo disposição contrária no edital, os testes e provas exigidos por normas técnicas são de responsabilidade do contratado, e não do contratante (entidade pública). É o que determina o art. 140, §4º da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
A banca exige o conhecimento literal da Lei 14.133/2021, que trata do recebimento do objeto do contrato. O §4º do art. 140 estabelece a regra geral sobre quem arca com os ensaios e testes:
Art. 140, §4Lei-14133
Art. 140, §4º – "Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado."
Portanto, a regra é clara: a responsabilidade é do contratado (a empresa vencedora da licitação), e não do contratante (a Administração Pública). A expressão "a menos que esteja expresso de forma diferente no edital" está correta (é a ressalva do próprio dispositivo), mas o erro está em atribuir a responsabilidade ao contratante. O correto seria "do contratado".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da obrigação: afirma que os testes são de responsabilidade do contratante (poder público), quando a lei determina que são do contratado. O candidato menos atento pode confundir e achar que o poder público sempre arca com essas despesas, mas a regra geral é inversa.