Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2026

IN MPOG nº 5/2017 — Ingerência e Poder de Mando

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, que dispõe sobre a contratação de serviços sob regime de execução indireta, estabelece que não configura ingerência da Administração o exercício do poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto contratual previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato para determinada função específica (como recepção e apoio administrativo). Isso porque tais tarefas já estão delineadas no instrumento contratual, afastando a caracterização de subordinação direta. A Administração, nesses casos, apenas direciona a execução de atividades já pactuadas, sem interferir na gestão dos empregados pela contratada. Portanto, o item está CERTO conforme o gabarito oficial.