À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue.O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.
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Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) — LC nº 178/2021
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O PEF não se restringe à esfera administrativa; ele impõe condições e compromissos que afetam diretamente a capacidade de contratação de operações de crédito, inclusive com garantia da União. A autorização para tais operações continua exigível, pois o PEF integra um programa de ajuste fiscal que demanda transparência e controle, não dispensando os requisitos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na própria LC 178/2021.
A LC 178/2021 institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios que aderirem voluntariamente. O PEF visa estabelecer metas e medidas de ajuste fiscal, mas isso não elimina a necessidade de autorização específica para novas operações de crédito, especialmente quando envolvem garantia da União. Ao contrário, a adesão ao PEF pode condicionar o acesso a novos financiamentos ao cumprimento das metas, reforçando a exigência de autorização e controle. Portanto, a afirmação de que a autorização é dispensável é falsa.
Proposição
p: PEF restringe-se à esfera administrativa
q: Dispensável autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União
r: Foco do plano são apenas metas de gestão interna
Afirmativa (p ∧ q ∧ r)
Valor correto (segundo comentário)
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PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o PEF, lembre-se de que ele não substitui as regras fiscais vigentes; é um instrumento adicional de ajuste, mas as operações de crédito continuam sujeitas aos mesmos limites e autorizações da LRF e de outras normas. Questões da CESPE sobre o tema costumam cobrar o entendimento de que o PEF não é uma "carta branca" para endividamento.