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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2026

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
ce229367
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis
À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue.O Poder ou órgão que apresentava, ao término do exercício em que foi publicada a LC n.º 178/2021, despesa total com pessoal acima do limite legal, ficou obrigado a eliminar o excesso à razão de, no mínimo, 10% a cada exercício, a partir de 2023, com o objetivo de atingir o pleno enquadramento até o fim do exercício de 2032.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LC 178/2021 — Redução do Excesso de Despesa com Pessoal

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente a regra introduzida pela Lei Complementar nº 178/2021, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O ente que, ao final do exercício de 2021 (ano de publicação da LC), estivesse com despesa total de pessoal acima do limite deveria eliminar o excesso à razão mínima de 10% ao ano, a partir de 2023, com prazo final até o exercício de 2032.

LC 178/2021:

A LC 178/2021, em seu art. 1º, instituiu o PATF e o PEF, e alterou dispositivos da LRF. O novel regime de recondução ao limite estabeleceu que o excesso deve ser reduzido em, no mínimo, 10% a cada exercício, contados a partir de 2023, devendo o pleno enquadramento ocorrer até o final do exercício de 2032.

  1. 1Excesso apurado em 2021
  2. 2Redução mín. 10% ao ano
  3. 3Início em 2023
  4. 4Enquadramento até 2032
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✅ CERTO.

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