No que concerne à apresentação das demonstrações contábeis, julgue o item seguinte, em conformidade com o disposto nas NBC TSP pertinentes.O orçamento original deve contemplar exclusivamente as receitas e despesas previstas para o exercício vigente, sendo vedada a inclusão de quaisquer dotações residuais provenientes de anos anteriores, ainda que autorizadas por força de lei.
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Orçamento Original e Dotações Residuais
❌ ERRADO. O item está incorreto. O orçamento original é a lei orçamentária anual inicialmente aprovada, contemplando receitas e despesas previstas para o exercício vigente. Contudo, ao longo do exercício, podem ser aprovados créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) por lei, os quais alteram o orçamento original e podem incluir dotações residuais de anos anteriores, desde que autorizados por lei. A afirmação de que é "vedada a inclusão de quaisquer dotações residuais, ainda que autorizadas por força de lei" contraria essa possibilidade, pois a própria lei que autoriza o crédito adicional pode prever tais dotações.
A NBC TSP 13, ao tratar da apresentação das demonstrações contábeis, distingue o orçamento original do orçamento final. O item 15 determina:
NBC-TSP-13-15
NBC TSP 13, item 15: A apresentação nas demonstrações contábeis dos valores referentes aos orçamentos original e final e os realizados em base comparável com o orçamento que foi publicado deve cumprir o ciclo de prestação de contas e responsabilização ao permitir que os usuários das demonstrações contábeis identifiquem se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com o orçamento aprovado. Diferenças entre os valores realizados e os orçados, sejam do orçamento original ou do final (sempre referidas como “variação” pela contabilidade), também devem ser apresentadas nas demonstrações contábeis para garantir a integridade da informação.
O item 29, por sua vez, exige explicação sobre as alterações entre o orçamento original e o final:
NBC-TSP-13-29
NBC TSP 13, item 29: A entidade deve apresentar explicação se as alterações entre o orçamento original e o orçamento final ocorreram em consequência das alterações do orçamento ou de outros fatores, da seguinte forma: (a) por meio da divulgação em notas explicativas às demonstrações contábeis; ou (b) em relatório emitido anteriormente, simultaneamente, ou em conjunto com as demonstrações contábeis, sobre o qual referência cruzada deve ser incluída nas notas explicativas.
Esses dispositivos confirmam que o orçamento original pode ser modificado (dando origem ao orçamento final) e que as modificações podem advir de alterações legais, incluindo a incorporação de dotações residuais autorizadas. Portanto, a proibição absoluta contida no item é equivocada.
1Orçamento original (LOA inicial)
2Créditos adicionais (lei autoriza)
3Orçamento final (original + alterações)
4Dotações residuais podem ser incluídas
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MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)