Limites da Despesa Total com Pessoal na LRF
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque a vedação à criação de cargo, emprego ou função ocorre quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite (limite prudencial), e não 90% (limite de alerta). O percentual de 90% gera apenas a obrigação de o Tribunal de Contas emitir alerta, sem qualquer vedação.
A banca explora a diferença entre os dois patamares previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Confira:
Percentual do limite | Consequência |
|---|
90% (limite de alerta) | O Tribunal de Contas alerta o Poder ou órgão; não há sanção ou vedação. |
95% (limite prudencial) | Aplicam-se vedações, entre elas: criação de cargo, emprego ou função, concessão de vantagem, alteração de carreira, provimento de cargo público (salvo reposições), e contratação de hora extra. |
100% (limite máximo) | Exige eliminação do excesso em 2 quadrimestres, com redução de 20% dos cargos em comissão e exoneração de não estáveis. |
Conforme o art. 22, parágrafo único, II, da LRF, é vedado ao Poder ou órgão que tiver sua despesa total com pessoal ultrapassada 95% do limite: "criação de cargo, emprego ou função". O enunciado troca o percentual, atraindo o candidato ao erro.
Além disso, a vedação se aplica a todos os Poderes, e não apenas ao Executivo como sugere o item.
❌ ERRADO.