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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2026

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
ce229388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Total com Pessoal na LRF

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a despesa total com pessoal (DTP) não se limita aos gastos com servidores ativos; ela abrange também os gastos com inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto no art. 18 da LRF.

A banca cobra o conceito de despesa total com pessoal como instrumento de controle fiscal. O enunciado, ao dizer "exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos", restringe indevidamente o conceito, excluindo inativos e pensionistas, que integram o cálculo do limite. A doutrina e o material de apoio confirmam que a DTP inclui as três categorias.

Portanto, o item está ERRADO.

Despesa Total com Pessoal (DTP)
  • 1Abrange (art. 18 LRF)
    • Ativos
    • Inativos
    • Pensionistas
  • 2Só ativos (erro do item)
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