Julgue o próximo item, referente a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.Empenho é o estágio de execução da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e que tem, entre outros objetivos, o de apurar a importância exata a ser paga pelo devedor para extinguir a obrigação.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empenho e Liquidação da Despesa Pública
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa descreve o estágio de liquidação, e não o empenho. Pela Lei nº 4.320/64, art. 63, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por objetivo apurar a importância exata a pagar. O empenho, por sua vez, é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de empenho e liquidação. Muitos candidatos confundem os dois estágios. Lembre-se: empenho = criação da obrigação; liquidação = verificação do direito do credor e apuração do valor exato.
Lei nº 4.320/1964, art. 63:
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
§ 1º — Essa verificação tem por fim apurar:
I — a origem e o objeto do que se deve pagar;
II — a importância exata a pagar;
III — a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
O art. 61 trata do empenho, que exige a nota de empenho, mas não envolve verificação de direito adquirido. Portanto, a descrição apresentada corresponde exclusivamente à liquidação, não ao empenho.
Estágio da Despesa
Conceito
Base Legal
Objetivo Principal
Empenho
Ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado
Lei nº 4.320/64, art. 61
Reservar dotação orçamentária para o pagamento futuro