No que diz respeito ao sistema de custos e à mensuração de ativos, julgue o item que se segue.A previsão orçamentária da receita na lei orçamentária anual (LOA) é suficiente para o reconhecimento, sob o enfoque patrimonial, de um ativo a receber, pois o orçamento cria automaticamente o direito de crédito.
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Reconhecimento de ativo a receber no setor público
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a previsão orçamentária da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) não é suficiente para o reconhecimento de um ativo a receber sob o enfoque patrimonial. O orçamento não cria automaticamente um direito de crédito; este só surge com o fato gerador da receita (ex.: prestação de serviço, venda, lançamento tributário). No regime patrimonial (accrual basis), a receita é reconhecida quando há aumento de benefícios econômicos futuros, e não pela simples previsão orçamentária.
A banca testa a confusão entre os regimes orçamentário e patrimonial. Enquanto a receita orçamentária é registrada no momento da arrecadação ou do lançamento (conforme o regime misto), a receita patrimonial (Variação Patrimonial Aumentativa - VPA) segue o regime de competência, exigindo a ocorrência do fato gerador.
NBC-TG-1000-2.41
"O reconhecimento de receita resulta diretamente do reconhecimento e mensuração de ativos e passivos. A entidade deve reconhecer uma receita na demonstração do resultado ou demonstração do resultado abrangente quando houver aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados a um aumento no ativo ou diminuição no passivo e possa ser avaliado confiavelmente."
A norma deixa claro que a receita depende do aumento do ativo, e não o contrário. A LOA é apenas uma autorização legislativa para a arrecadação e despesa; não gera, por si só, um direito a receber.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) reforça que a VPA não se confunde com a receita orçamentária. Para que haja o registro de um ativo (direito a receber), é necessário que ocorra o fato gerador (ex.: emissão de nota fiscal, constituição do crédito tributário, etc.).
1LOA: previsão orçamentária
2Fato gerador da receita
3Direito de crédito surge
4Registro do ativo (VPA)
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NÃO CAIA NESSA!
O erro comum é achar que a LOA é a origem do direito de crédito. Na verdade, o orçamento é apenas uma previsão; o direito surge com o fato gerador. Atenção ao conceito de regime de competência no setor público.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)