Regimes orçamentário e contábil na Contabilidade Pública
Gabarito: ERRADO (E). O regime orçamentário e o regime contábil não são equivalentes, pois adotam bases diferentes: o orçamentário utiliza o regime de caixa para receitas e o regime de empenho para despesas (sequência empenho-liquidação-pagamento), enquanto o contábil adota o regime de competência (ou accrual), reconhecendo as variações patrimoniais no momento do fato gerador, independentemente da execução orçamentária. A NBC TSP 13, item 40, reconhece expressamente que podem existir diferenças entre os regimes utilizados no orçamento e nas demonstrações contábeis.
A afirmação apresentada no item é incorreta por dois motivos:
Equivalência falsa: os regimes não são equivalentes; cada um atende a finalidades distintas (controle da execução orçamentária vs. evidenciação patrimonial).
Base necessária: a sequência empenho-liquidação-pagamento é própria da despesa orçamentária (art. 60 e seguintes da Lei 4.320/1964), mas não é aplicável ao regime contábil, que reconhece despesas patrimoniais por competência, muitas vezes antes ou depois desses estágios.
NBC-TSP-13-40
Podem existir diferenças entre o regime (caixa, competência ou alguma modificação desses regimes) que é utilizado na elaboração e apresentação do orçamento, e o regime utilizado na elaboração das demonstrações contábeis.
Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICOFELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento