Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2026

IN MPOG nº 5/2017 — Ato de Ingerência

✅ CERTO. De acordo com a IN nº 5/2017, não configura ato de ingerência da Administração o exercício do poder de mando sobre empregados da contratada quando a contratação previr a notificação direta para execução de tarefas previamente descritas no contrato para função específica (como recepção e apoio administrativo), pois isso se insere no poder de fiscalização e direcionamento da execução contratual, desde que não haja subordinação hierárquica.

A IN nº 5/2017, em seu Anexo VII-B, define ingerência como qualquer ato que caracterize subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores públicos, como a determinação de horários, a aplicação de punições ou a interferência na relação trabalhista. Contudo, a mera indicação de serviços a serem executados, previstos no contrato e com descrição clara de tarefas, como recepção e apoio administrativo, é considerada fiscalização lícita, não configurando ingerência. A Administração pode, inclusive, notificar diretamente o preposto ou os empregados para o cumprimento das obrigações contratuais, desde que respeitada a autonomia da contratada na gestão de sua mão de obra.

✅ CERTO.