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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce229542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública
A respeito dos modelos de administração pública, das reformas administrativas do Estado brasileiro, de mecanismos institucionais de transparência, do controle social e de instrumentos contemporâneos de governança e gestão pública, julgue o item a seguir.A Lei de Acesso à Informação, marco institucional na política de transparência pública brasileira, estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, exceção, consolidando um modelo de administração pública orientado pela publicidade e pelo controle social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação — Transparência e Sigilo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consagra expressamente que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção. Esse princípio está alinhado com a diretriz de transparência ativa e controle social, tornando a administração pública mais aberta e accountable. A LAI representa um marco na política de transparência brasileira, rompendo com o modelo anterior de sigilo generalizado.

A própria lei, em seu artigo 3º, estabelece como diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além de fomentar o controle social. Portanto, a assertiva descreve corretamente o espírito e a letra da LAI.

1Regra
Acesso à informação
Publicidade
Transparência ativa
2Exceção
Sigilo
3Diretrizes (art. 3º)
Publicidade como preceito geral
Sigilo como exceção
Fomento ao controle social
Lei de Acesso à Informação (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Lei de Acesso à Informação (LAI): Regra (Acesso à informação, Publicidade, Transparência ativa); Exceção (Sigilo); Diretrizes (art. 3º) (Publicidade como preceito geral, Sigilo como exceção, Fomento ao controle social)

Gabarito: Certo.

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