Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce229544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública
A respeito dos modelos de administração pública, das reformas administrativas do Estado brasileiro, de mecanismos institucionais de transparência, do controle social e de instrumentos contemporâneos de governança e gestão pública, julgue o item a seguir.No campo da accountability democrática, os mecanismos de controle social exercidos pelos cidadãos e pela sociedade civil organizada correspondem a formas de accountability horizontal, pois implicam fiscalização das ações governamentais por agentes externos ao Estado.
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Accountability: tipos e classificação
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque confunde os tipos de accountability. O controle social exercido por cidadãos e sociedade civil organizada é classificado como accountability social (ou, em algumas vertentes, como uma dimensão da accountability vertical), e não como accountability horizontal. Esta última ocorre entre órgãos e poderes do próprio Estado (freios e contrapesos, controladorias, tribunais de contas), e não envolve diretamente a sociedade.
Os tipos de accountability mais difundidos na doutrina são:
Accountability vertical: relação entre Estado e cidadãos, via eleições, plebiscitos, referendos e também o controle social.
Accountability horizontal: controle mútuo entre os Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e órgãos autônomos de fiscalização (ex.: tribunais de contas, controladorias).
Accountability social: mecanismos de fiscalização exercidos diretamente pela sociedade, como associações, ONGs, imprensa, conselhos de políticas públicas, ouvidorias, etc.
A banca tratou o controle social como se fosse horizontal, mas ele se enquadra como accountability social. Portanto, o item está errado.
Accountability: Vertical (Estado → cidadãos, Eleições, plebiscito, referendo, Controle social); Horizontal (Entre órgãos do Estado, Freios e contrapesos, Tribunais de contas, controladorias); Social (Sociedade fiscaliza o Estado, ONGs, imprensa, conselhos, ouvidorias)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a classificação do controle social. O candidato pode pensar que "fiscalização por agentes externos ao Estado" é horizontal, mas o correto é que a accountability horizontal é interna ao Estado (entre órgãos). A sociedade civil não integra o aparato estatal; sua atuação é de accountability social.