Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2026

Descentralização administrativa e primazia decisória

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque o arranjo institucional da descentralização administrativa no Brasil não confere primazia decisória automática aos municípios, nem reduz o papel do governo estadual a funções meramente complementares de financiamento e apoio técnico. Há repartição de competências, e o estado frequentemente exerce funções coordenadoras, normativas e executivas.

A descentralização associada à participação dos municípios é um elemento importante, mas a primazia decisória depende do desenho de cada política pública. Em áreas como saúde (SUS), educação e assistência social, as competências são concorrentes e complementares, com os estados atuando em nível regional e os municípios na execução local, sem que haja "primazia" absoluta de um ente sobre o outro. O governo estadual não se limita a financiar e dar apoio técnico; ele também coordena, planeja e executa ações de maior complexidade ou abrangência regional (ex.: hospitais estaduais, escolas estaduais, etc.).

Portanto, a afirmação generaliza indevidamente uma situação que não corresponde à realidade dos arranjos institucionais brasileiros, onde a descentralização é compartilhada e não hierárquica com primazia municipal.

❌ ERRADO