Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce229568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
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Transparência na Gestão Fiscal (LRF)
✅ CERTO. O sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações implementado por um tribunal de contas está de acordo com as obrigações de transparência da LRF, pois viabiliza o acesso amplo e facilitado às informações fiscais, podendo inclusive superar o padrão mínimo exigido. A LRF estabelece instrumentos de transparência (art. 48) e a manutenção de sistema de custos (art. 50, §3º), mas não limita a forma de divulgação; ao contrário, incentiva a inovação para maior clareza e controle social.
Art. 48, §3LC-101-2000
Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
Art. 50, § 3º — "A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial."
A implementação de um sistema com funcionalidades que vão além da mera publicação integrada atende ao espírito da lei, que busca tornar a gestão fiscal mais acessível e compreensível para a sociedade. Portanto, a afirmação é verdadeira.
Transparência na gestão fiscal (LRF): Instrumentos (art. 48) (Planos, orçamentos, LDO, Prestações de contas, RREO e RGF, Versões simplificadas); Sistema de custos (art. 50, §3º) (Avaliação e acompanhamento); Padrão mínimo (Ampla divulgação, Meios eletrônicos); Inovação permitida (Visualizações gráficas, Análises comparativas, Contextualizações)