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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce229576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Controle interno

✅ Certo. A afirmação reproduz exatamente o teor do art. 74, § 1º da Constituição Federal, que impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de cientificar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responsabilidade solidária.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 74, §1CF/88

“Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

O enunciado usa o verbo “deverão” – que traduz perfeitamente o caráter obrigatório da comunicação – e menciona expressamente a “responsabilidade solidária”, exatamente como previsto na norma. Não há qualquer erro ou desvio.

✅ CERTO.

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