Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026

Ação Popular – Legitimidade e Regime de Custas

✅ CERTO. A afirmação está integralmente correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88, é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público (ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural). A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão — ou seja, qualquer pessoa no gozo de seus direitos políticos —, conforme exige o dispositivo.

Quanto ao regime de custas e ônus sucumbenciais, a mesma norma constitucional determina que o autor, em regra, é isento de pagar custas judiciais e do ônus da sucumbência. Contudo, se comprovada a má-fé, essa isenção é afastada, passando o autor a arcar com as custas e o ônus da sucumbência. É exatamente o que o enunciado afirma: "devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência".

Portanto, ambos os trechos — a legitimidade de qualquer cidadão e a consequência da má-fé — estão em perfeita consonância com o texto constitucional.

Gabarito: Certo.