Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce229593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
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GabaritoC — Certo
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Controle da administração pública – Ministério Público de Contas e execução de multas
Gabarito: ✅ CERTO (C). O Ministério Público de Contas (MPC) não possui legitimidade para executar, judicialmente, crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal. Essa conclusão decorre da jurisprudência do STF, que restringe a atuação do MPC ao âmbito interno do tribunal, sem capacidade postulatória para ações judiciais.
O STF, no Tema 1044 de Repercussão Geral, firmou:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1044
STF Tema 1044 de Repercussão Geral:
"O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua."
Por identidade de razão, se o MPC não pode nem mesmo impetrar mandado de segurança, com maior razão não pode ajuizar execução de multas, que é ação judicial de cobrança. A legitimidade para tal execução cabe ao Ministério Público comum (art. 129, III, CF) ou ao próprio ente público lesado (município, no caso), que pode cobrar o crédito por meio de seus procuradores.
O MPC é órgão vinculado ao Tribunal de Contas, com funções de fiscalização e emissão de pareceres, mas não integra o Ministério Público comum (art. 128, §5º, CF). Assim, não detém as prerrogativas de ação judicial reservadas a este último.
PEGA ESSA DICA!
Distinga o Ministério Público de Contas (órgão do TCE) do Ministério Público comum (estadual ou federal). O primeiro atua perante o tribunal; o segundo perante o Judiciário. Questões que envolvem execução de multas do TCE geralmente recaem sobre a legitimidade do MP comum, não do MPC.
Portanto, a afirmativa está correta: o MPC não tem legitimidade para executar o crédito de multa.
Gabarito: ✅ CERTO (C).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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