Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Controle externo e interno: relação entre tribunais de contas e controle interno

Gabarito: Errado. A afirmativa incorre ao afirmar que os tribunais de contas podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias por subordinação. Na verdade, os sistemas de controle interno são mantidos de forma integrada e independente por cada Poder (art. 74 da CF), enquanto o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71 da CF). Não há relação de subordinação hierárquica; o Tribunal de Contas pode solicitar informações ou recomendar auditorias, mas não determinar ou comandar o controle interno. A jurisprudência do STF também reforça essa independência. O erro está exatamente no termo "subordinação", que é incompatível com o desenho constitucional.

Afirmativa — ❌ Errada

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de controle interno (art. 74), sem subordinação ao controle externo. O Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo, é órgão auxiliar do Legislativo, mas não possui poder hierárquico sobre os sistemas de controle interno dos demais Poderes. Portanto, não pode "determinar" auditorias; sua atuação se dá por meio de solicitações, recomendações e fiscalização posterior. A palavra "subordinação" é a chave do erro: o controle interno é autônomo em sua estrutura, de modo que a afirmativa está incorreta.

Gabarito: Errado.