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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce229639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.Compete ao gestor do contrato, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, anotar, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual bem como confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022 — Atribuições do Gestor do Contrato

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o gestor do contrato não detém competência para confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo — essa atribuição é do fiscal do contrato ou da comissão de recebimento designada. O gestor apenas anota as ocorrências no histórico de gerenciamento.

A banca explora a confusão entre os papéis de gestor e fiscal. Enquanto o gestor é responsável pelo acompanhamento global e registro de fatos relevantes, o recebimento definitivo (e a assinatura do termo) cabe a quem efetivamente verifica a conformidade do objeto contratado.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a divisão de atribuições na IN SGD/ME 94/2022: gestor = histórico de ocorrências; fiscal = recebimento provisório e definitivo. Nas provas, a banca costuma inverter essas funções.

Gabarito: letra E — ERRADO.

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