Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2026

Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 — Modelo de Gestão do Contrato

✅ CERTO. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, o modelo de gestão do contrato deve prever, quando possível, as situações que ensejam a suspensão da participação da contratada em licitações e o impedimento de contratar com a administração pública. Essa previsão consta no art. 9º, inciso IV, da referida norma, que lista as sanções administrativas aplicáveis, incluindo expressamente a suspensão e o impedimento, nos termos da legislação pertinente.

A banca testa o conhecimento do conteúdo mínimo do modelo de gestão do contrato, que abrange não apenas as regras de execução e fiscalização, mas também as penalidades cabíveis. A expressão "quando possível" reflete a necessidade de adequação ao caso concreto, já que nem todos os contratos terão hipóteses concretas de aplicação dessas sanções, mas a previsão deve constar no instrumento.

Gabarito: C (Certo).