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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
ce229689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar e a Lei de Responsabilidade Fiscal

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não estabelece um limite máximo percentual para o montante de restos a pagar. O que a LRF faz, no art. 42, é vedar que, nos últimos dois quadrimestres do mandato, sejam contraídas obrigações de despesa sem suficiente disponibilidade de caixa para seu pagamento no exercício seguinte. Além disso, a LC 212/2025 incluiu o art. 41-A, que proíbe conceder ou ampliar incentivos fiscais se houver insuficiência de caixa para restos a pagar, mas não fixa um teto.

O erro do item está em afirmar que a LRF estabelece um "limite máximo para restos a pagar". Na verdade, a LRF impõe regras de equilíbrio financeiro (como a do art. 42) e restrições (art. 41-A), mas não um percentual limitador em relação à receita corrente líquida.

Gabarito: Errado (E).

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