Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce229690
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.De acordo com o disposto na LRF, a prestação de contas de suprimento de fundos deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após o consumo completo dos recursos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suprimento de Fundos — Prestação de Contas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não estabelece o prazo de 30 dias para prestação de contas de suprimento de fundos. Esse prazo é regulado por decreto específico (Decreto nº 93.872/1986), que determina que o servidor deve prestar contas no prazo assinalado pelo ordenador de despesa, e não necessariamente 30 dias após o consumo completo dos recursos.

A LRF trata de regras fiscais, limites de endividamento, transparência, etc., mas não aborda o procedimento interno de suprimento de fundos. Portanto, a assertiva é falsa.

SE LIGUE NESSA!

O assunto de suprimento de fundos é frequentemente cobrado em concursos, mas o prazo de prestação de contas não está na LRF. Fique atento à fonte normativa correta.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce229690