Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce229697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Controle interno
Gabarito: ✅ CERTO. O art. 74, § 1º da Constituição Federal determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...] § 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A responsabilidade solidária recai sobre os agentes do controle interno que deixam de comunicar a irregularidade ao TCU, respondendo solidariamente com o gestor que praticou o ato irregular. O dispositivo é claro ao condicionar a comunicação à ciência e impor a penalidade de solidariedade para o caso de omissão.
Controle interno (art. 74, §1º)
1Ciência de irregularidade/ilegalidade
Dever de comunicar ao TCU
Omissão → responsabilidade solidária
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MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
✅ CERTO — o item transcreve fielmente o texto constitucional.