Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce229698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de denúncia ao Tribunal de Contas da União
Gabarito: Errado (E). A Constituição Federal não impõe a qualquer cidadão o dever legal de denunciar ilegalidades ao TCU; confere-lhe, sim, a legitimidade (direito) para fazê-lo, conforme o art. 74, § 2º. A afirmação inverte o sentido do dispositivo, transformando uma faculdade em obrigação.
A redação do § 2º do art. 74 é clara:
Art. 74, §2CF/88
"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
O termo "parte legítima" significa que o cidadão pode denunciar (direito), e não que deve denunciar (dever). A existência de dever legal apenas ocorre em hipóteses específicas, como no art. 6º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para violações contra idosos, mas não para qualquer ilegalidade em geral perante o TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de legitimidade (direito de agir) pelo de dever (obrigação). O candidato deve ler com atenção o verbo: "é parte legítima para denunciar" não equivale a "tem o dever de denunciar".