GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO (E). A condenação por improbidade administrativa acarreta a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação. A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos (art. 15, caput) e prevê que a improbidade administrativa enseja a suspensão dos direitos políticos (art. 15, V, c/c art. 37, §4º).
O item afirma que a condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos. Isso é incorreto, pois a cassação é vedada. A consequência constitucional é a suspensão, que é uma restrição menos grave e temporária, enquanto a cassação significaria a perda definitiva, o que é proibido.
A banca troca o termo "suspensão" por "cassação". O candidato desatento pode associar improbidade a perda de direitos, mas a Constituição é clara: cassação é vedada (art. 15, caput) e a penalidade para improbidade é a suspensão (art. 15, V). Fique atento à exata redação do dispositivo.
Portanto, o item está ERRADO.
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