Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Legitimidade do Ministério Público de Contas para execução de multas

Gabarito: Certo. O Ministério Público de Contas (MPC) não possui legitimidade para executar judicialmente crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual. Essa atribuição é do próprio tribunal de contas, que pode executar suas decisões ou encaminhá-las ao Ministério Público comum, conforme jurisprudência consolidada do STF.

O MPC atua como órgão auxiliar do tribunal de contas, e suas funções são delimitadas pela lei orgânica do respectivo tribunal. A execução de multas, por ser ato de cobrança judicial, não se insere entre as atribuições do MPC, mas sim do tribunal de contas (que pode promover a execução diretamente ou mediante representação ao Ministério Público comum) ou da própria entidade lesada. O STF, em diversos julgados (como no RE 788.972, com repercussão geral), firmou entendimento de que o MPC não tem legitimidade para ajuizar ações judiciais em nome do tribunal de contas, inclusive para cobrança de multas. A tese de repercussão geral 1044, citada no contexto, reforça essa limitação ao negar ao MPC legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas, o que evidencia seu papel restrito.

✅ CERTO. O item está correto porque o MPC não detém capacidade postulatória para executar créditos de multa; essa competência é do próprio tribunal de contas ou do Ministério Público comum, nos termos do art. 129, III, da CF/1988.

Gabarito: Certo