Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce229710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo: Execução de Multas dos Tribunais de Contas
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta. A execução de multa aplicada por Tribunal de Contas a agente público municipal, quando o débito decorre de dano ao erário municipal, não é de competência do estado-membro ao qual o tribunal está vinculado. Compete ao próprio Tribunal de Contas ou ao município lesado a execução da multa.
O Tribunal de Contas, ao julgar as contas de ordenadores de despesas municipais, aplica sanções como multas com base no modelo federal (art. 71, II, c/c art. 75 da CF/1988). O produto dessas multas destina-se ao ente federativo que sofreu o dano — no caso, o município. O estado não é credor dessa obrigação, logo não possui legitimidade para executá-la. A execução pode ser promovida pelo próprio Tribunal de Contas, que detém poder de inscrever o débito em dívida ativa e executá-lo, ou pelo município interessado. Atribuir essa competência ao estado violaria a autonomia municipal e a repartição constitucional de competências.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as decisões condenatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia executiva e que a execução cabe a eles próprios ou ao ente público titular do crédito, e não a outro ente federativo.
Execução de multa do TC: Quem aplica (Tribunal de Contas (estadual)); A quem se destina (Ente federativo lesado (município)); Quem executa (Próprio Tribunal de Contas, Município lesado); Estado-membro (não é credor)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a natureza estadual do Tribunal de Contas e a titularidade do crédito. O candidato pode pensar que, por ser o tribunal um órgão estadual, o estado é responsável pela execução. Na verdade, a multa é devida ao município, e a execução é feita pelo próprio tribunal ou pelo município.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)