Auditoria Governamental: Instrumentos de Fiscalização do TCU
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: o levantamento é um instrumento de fiscalização do TCU que tem por finalidade avaliar a viabilidade de futuras ações de controle, sendo vedada a emissão de juízo de valor sobre a legalidade dos atos examinados durante sua execução. Essa compreensão decorre da doutrina e das normas internas do TCU (Lei nº 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), que preveem o levantamento como atividade preliminar de coleta de informações para planejamento, sem caráter conclusivo.
O TCU utiliza cinco instrumentos de fiscalização: auditoria, inspeção, levantamento, acompanhamento e monitoramento. O levantamento distingue-se por ser exploratório e destinado a subsidiar futuras ações de controle, não sendo permitido, nessa fase, emitir opinião definitiva sobre a legalidade dos atos examinados. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do TCU e em manuais como o Manual de Auditoria Operacional (MANOP).
Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico e as práticas de controle externo.
✅ CERTO