Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce229849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.
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Formas de Estado – Elemento nuclear do Estado federal
✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente um dos elementos nucleares do Estado federal: a existência de mais de uma ordem jurídica (federal e estadual) incidindo sobre o mesmo território, de forma consorciada e coordenada pela Constituição Federal. O federalismo brasileiro, nos termos do art. 18 da CF, é composto por entes autônomos (União, Estados, DF e Municípios) que possuem competências próprias, resultando em uma pluralidade de ordenamentos jurídicos no mesmo espaço territorial.
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
A doutrina do federalismo aponta como características essenciais: dupla esfera de governo (federal e regional), autonomia dos entes federados, participação destes na formação da vontade central, e subordinação de todos os ordenamentos jurídicos à Constituição Federal. A pluralidade de ordens jurídicas é, de fato, um elemento nuclear qualificador, pois cada ente federado edita suas próprias leis dentro das competências que lhe são atribuídas, sempre sob a coordenação da Constituição. O item está correto.