Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Organização do Estado – Repartição de Competências

ERRADO. O item está incorreto. A fixação de honorários sucumbenciais é matéria de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União (CF, art. 22, I). Embora a Constituição atribua competência concorrente a Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito tributário (art. 24, I), isso não autoriza o estado-membro, ao instituir programa de parcelamento de ICMS, a limitar o valor dos honorários advocatícios, pois tal limitação invade a esfera privativa da União.

O art. 24, I, da CF dispõe:

A competência concorrente é limitada: os estados podem suplementar normas gerais (art. 24, § 2º), mas não podem legislar sobre matérias de competência privativa da União, como o direito processual. O parcelamento de ICMS é matéria tributária, mas a limitação de honorários é questão processual, que escapa à competência estadual. Portanto, a afirmação é falsa.

Dica: Em questões de repartição de competências, identifique a matéria principal: se for honorários advocatícios, é direito processual (União). Não se deixe enganar pelo contexto de parcelamento tributário.