Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2026

Normas constitucionais sobre o Controle Externo: hierarquia entre tribunais de contas

❌ ERRADO. A afirmativa de que os TCEs e o TCDF atuam de forma coordenada e hierarquicamente subordinada ao TCU é falsa. A Constituição Federal de 1988 não estabelece hierarquia ou subordinação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal (TCDF). Cada tribunal é autônomo e independente no âmbito de sua jurisdição, auxiliando o respectivo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF) no exercício do controle externo.

Fundamento: O art. 71 da CF/88 define as competências do TCU, sempre vinculado ao Congresso Nacional. O art. 75, aplicável por simetria, determina que as normas do art. 71 aplicam-se aos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal, mas não estabelece qualquer subordinação ao TCU. Pelo contrário, o controle externo é exercido de forma independente por cada esfera federativa. O TCU não tem poder hierárquico sobre os TCEs/TCDF; suas decisões não vinculam nem se sobrepõem às dos tribunais estaduais. A relação é de coordenação e cooperação, sem subordinação.

Gabarito: ERRADO.