Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2026

Controle jurisdicional da administração pública

❌ ERRADO. O controle jurisdicional da administração pública é, em regra, um controle de legalidade e legitimidade, não podendo reexaminar o mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo. A Súmula 665 do STJ é categórica: o controle judicial restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo exceções de teratologia ou manifesta desproporcionalidade. Portanto, a afirmativa de que o Judiciário pode substituir a análise de mérito está errada.

O item afirma que o controle jurisdicional tem por objetivo "reexaminar o mérito" e que a avaliação judicial pode "substituir a análise de oportunidade e conveniência". Isso contraria o princípio da separação dos Poderes e a própria natureza do controle judicial, que é essencialmente um controle de legalidade. A discricionariedade administrativa — que envolve juízos de conveniência e oportunidade — é exercida pela Administração, e o Judiciário apenas a controla em casos de ilegalidade ou abuso, não substituindo o mérito.

Súmula 665 do STJ:

"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."

Gabarito: E (Errado).