Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2026
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce229882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
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Classificação do Controle: Legalidade vs Mérito
✅ ERRADO. O enunciado confunde o controle de legalidade com o controle de mérito. O controle de legalidade verifica a conformidade do ato com a lei; já a oportunidade e conveniência (mérito) são objeto do controle discricionário, exercido pela própria Administração por meio da revogação.
A doutrina classifica o controle administrativo quanto ao aspecto controlado em:
Legalidade ou Legitimidade: verifica se o ato está em conformidade com as normas legais e preceitos administrativos.
Mérito: atua sobre a conveniência e oportunidade, sendo exercido pela própria Administração que praticou o ato.
No item, a banca trocou os conceitos: atribuiu ao controle de legalidade a análise de oportunidade/conveniência, que é própria do controle de mérito, e disse que ele é reservado à administração e exercido pela revogação. Na verdade, a revogação é instrumento do controle de mérito (discricionário), enquanto a anulação é instrumento do controle de legalidade, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Portanto, o item está ERRADO.
Critério
Controle de Legalidade
Controle de Mérito
Objeto
Conformidade com a lei
Oportunidade e conveniência
Instrumento
Anulação
Revogação
Natureza
Vinculado
Discricionário
Quem exerce
Administração ou Judiciário
Administração (regra)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os conceitos: "controle de legalidade" (que é sobre lei) com "mérito" (que é sobre conveniência/oportunidade). Cuidado: na prova, lembre-se sempre: legalidade = obediência à lei; mérito = juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade).