Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2026
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce229883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle Administrativo e Poder Hierárquico
Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta: o controle administrativo é exercido de ofício pela Administração (poder-dever de autotutela) e, com base no poder hierárquico, o órgão superior pode anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes praticados por órgão inferior. Esse entendimento é corroborado pelo art. 64 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
Art. 64Lei-9784
Art. 64 — "O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência."
A doutrina classifica o controle administrativo como aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos, com fundamento no poder hierárquico e na autotutela. O recurso hierárquico (próprio) é um dos instrumentos típicos desse controle, permitindo que a autoridade superior revise a decisão inferior, seja para anulá-la (por ilegalidade) ou revogá-la (por inconveniência ou inoportunidade). A assertiva menciona "geralmente por meio do poder de recurso hierárquico", o que é condizente com a prática, embora o controle também possa ocorrer sem provocação (ex officio).
Portanto, o item está CORRETO.
Controle administrativo: Fundamento (Poder hierárquico, Autotutela); Exercício (De ofício (ex officio), Mediante recurso hierárquico); Resultados (Anulação (ilegalidade), Revogação (inconveniência))