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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce229927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária dos serviços de radiodifusão na reforma tributária

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a imunidade tributária dos serviços de comunicação (radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) alcança o IBS mas não a CBS é incorreta. O STF, no RE 595.339 (Tema 145), firmou que a imunidade prevista no art. 150, VI, 'd' da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos) não se estende aos serviços de radiodifusão. A EC 132/2023 não alterou esse entendimento e, portanto, tais serviços não gozam de imunidade para o IBS nem para a CBS. A assertiva erra ao supor que existe imunidade para radiodifusão e, ainda, ao estabelecer tratamento diferenciado entre os tributos.

Justificativa detalhada

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da CF/88 alcança apenas livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. O STF, ao julgar o RE 595.339 (Tema 145), decidiu que essa imunidade não se aplica aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, pois a atividade de radiodifusão é prestação de serviço, não se confundindo com a circulação de bens (papel). A EC 132/2023, ao criar o IBS e a CBS, manteve as imunidades já existentes, mas não criou nova imunidade para radiodifusão. Dessa forma, a radiodifusão não está imune nem ao IBS (que substitui ICMS, ISS e IPI) nem à CBS (que substitui PIS e COFINS). A afirmação do item é, portanto, falsa.

Imunidade tributária (art. 150, VI, "d")
  • 1Alcança
    • Livros, jornais, periódicos
    • Papel para impressão
  • 2NÃO alcança
    • Serviços de radiodifusão
      • STF (RE 595.339 / Tema 145)
      • É serviço, não bem
  • 3EC 132/2023
    • Manteve imunidades existentes
    • Não criou nova para radiodifusão
  • 4Consequência
    • Sem imunidade para IBS
    • Sem imunidade para CBS
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar radiodifusão à imunidade cultural do art. 150, VI, "e" (fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil). No entanto, essa imunidade é específica para a produção musical, não para a transmissão (serviços de radiodifusão). O STF já consolidou que a radiodifusão não goza de imunidade, e a EC 132/2023 não alterou esse quadro. Fique atento: serviços de comunicação não estão imunes, salvo se expressamente previsto em alínea (como a imunidade recíproca para entes públicos, que não é o caso).

Conclusão: A assertiva está errada, pois a radiodifusão não possui imunidade tributária para nenhum dos tributos (IBS ou CBS) conforme jurisprudência pacífica do STF.

Gabarito: E (Errado).

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