Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce229928
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.
- CCerto
- EErrado