Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229928
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O STF, no Tema 919 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a repartição constitucional de competências tributárias. O fundamento é duplo: (i) a competência legislativa privativa da União para dispor sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV) e (ii) a natureza tributária da taxa, que deve acompanhar a competência administrativa do ente.
STF Tema 919
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Assim, o item está CORRETO.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
✅ CERTO
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