Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce229928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária para taxa de fiscalização de torres e antenas

Gabarito: Certo. O STF, no Tema 919 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa está correta.

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a repartição constitucional de competências tributárias. O fundamento é duplo: (i) a competência legislativa privativa da União para dispor sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV) e (ii) a natureza tributária da taxa, que deve acompanhar a competência administrativa do ente.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 919

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.

Assim, o item está CORRETO.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce229928