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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce229930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços de comunicação: ISS ou ICMS?

Gabarito: ❌ Errado (E). A afirmação está incorreta. Os serviços de comunicação são tributados pelo ICMS, imposto de competência estadual (CF, art. 155, II), e não pelo ISS, que é municipal. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 296 de repercussão geral, consolidou que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, e nela não se incluem serviços de comunicação.

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (art. 155, II). Já o ISS é de competência municipal e incide sobre serviços listados em lei complementar (art. 156, III). A jurisprudência do STF é pacífica: a lista do ISS é taxativa, e comunicação não está nela.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 296

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva."

Como os serviços de comunicação não constam da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não há incidência de ISS. Portanto, a prestação de serviços de comunicação é fato gerador do ICMS.

Tributação de serviços
  • 1Comunicação
    • ICMS (Estadual) — art. 155, II
    • ISS (Municipal) — art. 156, III
      • Lista taxativa (LC 116/2003)
      • Comunicação NÃO está na lista
  • 2Transporte
    • ICMS: interestadual/intermunicipal
    • ISS: intramunicipal
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato ao atribuir ao ISS um serviço que é, na verdade, de competência estadual. Lembre-se: comunicação = ICMS; transporte intramunicipal = ISS; transporte interestadual/intermunicipal = ICMS. Na dúvida, verifique a lista de serviços do ISS – comunicação não está lá.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

❌ ERRADO.

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