Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229930
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ Errado (E). A afirmação está incorreta. Os serviços de comunicação são tributados pelo ICMS, imposto de competência estadual (CF, art. 155, II), e não pelo ISS, que é municipal. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 296 de repercussão geral, consolidou que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, e nela não se incluem serviços de comunicação.
A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (art. 155, II). Já o ISS é de competência municipal e incide sobre serviços listados em lei complementar (art. 156, III). A jurisprudência do STF é pacífica: a lista do ISS é taxativa, e comunicação não está nela.
STF Tema 296
"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva."
Como os serviços de comunicação não constam da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não há incidência de ISS. Portanto, a prestação de serviços de comunicação é fato gerador do ICMS.
A banca busca confundir o candidato ao atribuir ao ISS um serviço que é, na verdade, de competência estadual. Lembre-se: comunicação = ICMS; transporte intramunicipal = ISS; transporte interestadual/intermunicipal = ICMS. Na dúvida, verifique a lista de serviços do ISS – comunicação não está lá.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce229930