Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratos de licença de uso de direito industrial

Gabarito: E (Errado). A afirmativa de que, em contratos de licença de uso de direito industrial, a propriedade industrial é transmitida a terceiros por prazo indeterminado está incorreta. A licença de uso não transfere a propriedade; apenas autoriza o uso temporário do direito industrial, que possui prazo de proteção limitado (ex.: patente de 20 anos, marca renovável a cada 10 anos). Portanto, não há transmissão de propriedade nem possibilidade de prazo indeterminado.

A questão exige conhecimento sobre a natureza dos contratos de licença de propriedade industrial. Diferentemente da cessão (que transfere a titularidade), a licença é um contrato pelo qual o titular (licenciante) autoriza terceiro (licenciado) a explorar economicamente o direito industrial, mantendo-se como proprietário. O prazo da licença geralmente é determinado, vinculado ao período de vigência do direito licenciado, e mesmo que as partes possam pactuar prazo indeterminado, isso não implica transmissão da propriedade.

A legislação aplicável não apresenta dispositivo expresso sobre licença voluntária, mas o entendimento doutrinário e a prática contratual consolidam esses conceitos. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) prevê a licença e a cessão como figuras distintas, sendo a licença mero direito de uso.

❌ ERRADO – a afirmativa está errada.