Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Considerando o regramento aplicável à propriedade industrial e aos contratos mercantis, julgue o próximo item.Na concessão mercantil, a cláusula de exclusividade se refere à proibição ao concedente em comercializar, direta ou indiretamente, na área de atuação do concessionário.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Concessão Mercantil – Cláusula de Exclusividade
✅ Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, nos contratos de concessão mercantil com cláusula de exclusividade territorial, o concedente não é proibido de comercializar diretamente na área do concessionário. Em vez disso, a exclusividade assegura ao concessionário o direito de receber comissão ou compensação pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pelo concedente.
A banca testa o conhecimento sobre o efeito prático da exclusividade. Conforme entendimento consolidado (e presente no material de apoio sobre representação comercial, aplicável por analogia à concessão), “prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante pela comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.” Trata-se de direito à remuneração, e não de vedação absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o efeito da cláusula de exclusividade. O candidato pode entender que a exclusividade impede o concedente de vender na área, quando, na verdade, ela apenas garante ao concessionário o direito a uma contraprestação (comissão) pelas vendas diretas. Memorize: exclusividade territorial → direito a comissão, e não proibição de vender.
Conclusão: Como a exclusividade não proíbe o concedente de comercializar, mas gera obrigação de pagar comissão, o item está ERRADO.