Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce229934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.O incapaz poderá continuar a empresa antes exercida por seus pais, desde que devidamente assistido ou representado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Empresário incapaz – continuação da empresa
Gabarito: Certo. O art. 974 do Código Civil expressamente autoriza o incapaz a continuar a empresa anteriormente exercida por seus pais, desde que devidamente assistido ou representado. A assertiva reproduz fielmente o texto legal.
A regra geral é que o incapaz não pode iniciar atividade empresarial, mas pode continuar a empresa nos casos previstos: quando ele era capaz e se tornou incapaz, quando a recebe como herança de seus pais ou do autor da herança, ou quando a empresa era exercida por seus pais. Em qualquer dessas hipóteses, exige-se representação (absolutamente incapaz) ou assistência (relativamente incapaz), além de autorização judicial (§1º). A questão, porém, limitou-se à condição de assistência ou representação, que é o requisito básico – e está correto.
Código Civil, art. 974:
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Portanto, a afirmativa está Certa.
Empresário incapaz (art. 974 CC)
1Iniciar empresa (vedado)
2Continuar empresa (permitido)
Hipóteses
Era capaz e tornou-se incapaz
Herança dos pais
Herança do autor da herança
Requisitos
Representação (absolutamente incapaz)
Assistência (relativamente incapaz)
Autorização judicial (§1º)
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PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 974 CC: a possibilidade de o incapaz continuar a empresa é expressa e taxativa. A banca adora cobrar esse dispositivo. Lembre-se: o incapaz nunca pode iniciar, mas pode continuar nos três casos (capacidade anterior, herança dos pais, herança de terceiro).