Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce229935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.O empresário, as sociedades empresárias e as sociedades simples vinculam-se ao registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.
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Registro de Empresas e Sociedades
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a sociedade simples não se vincula ao Registro Público de Empresas Mercantis (juntas comerciais), mas sim ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). O art. 1.150 do Código Civil é taxativo ao diferenciar os registros.
Art. 1150CC
O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
A banca tentou unificar o registro, mas a lei distingue claramente:
Tipo
Registro competente
Empresário individual
Junta Comercial
Sociedade empresária
Junta Comercial
Sociedade simples
Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ)
A sociedade simples só se registra na Junta Comercial se adotar um tipo de sociedade empresária (ex.: sociedade limitada), mas mesmo assim seu registro originário é no RCPJ.
Registro de empresas
1Junta Comercial
Empresário individual
Sociedade empresária
2RCPJ
Sociedade simples
Exceção: adota tipo empresarial → Junta
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o aluno ao generalizar a regra de registro das sociedades empresárias para as sociedades simples, que possuem registro próprio e distinto. Fique atento: o art. 1.150 menciona expressamente a sociedade simples como vinculada ao RCPJ, e não à Junta Comercial.