Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229936
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O art. 50 do Código Civil exige que o abuso da personalidade jurídica seja caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessária sua demonstração objetiva (STJ, Tema 1210). A afirmativa está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência.
A banca cobra a literalidade da chamada Teoria Maior da desconsideração, adotada pelo direito civil e empresarial. Diferentemente da Teoria Menor (aplicável ao CDC e ao direito do trabalho), a Teoria Maior não admite a desconsideração apenas pela insolvência ou encerramento irregular – exige prova concreta do abuso.
"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso"
STJ Tema 1210
"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária."
O termo "demonstração objetiva" na assertiva significa que o juiz não pode presumir o abuso – ele deve ser provado por fatos concretos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Não basta, por exemplo, a sociedade não ter bens ou ter encerrado irregularmente as atividades.
Aspecto | Teoria Maior (CC, art. 50) | Teoria Menor (CDC, CLT) | Exigência da Questão |
|---|---|---|---|
Fundamento legal | Art. 50 do Código Civil | CDC (art. 28, §5º) e CLT (art. 28, §2º) | Art. 50 do CC |
Requisito para desconsideração | Desvio de finalidade OU confusão patrimonial (demonstração objetiva) | Mera insolvência, encerramento irregular ou obstáculo ao crédito | Demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial |
Exigência de prova concreta | Sim – prova do abuso (fatos concretos) | Não – basta a insuficiência de bens | Sim – "demonstração objetiva" |
Possibilidade de presunção judicial | Não – vedada a presunção | Sim – admite-se presunção | Não – exige prova concreta |
Jurisprudência aplicável | STJ, Tema 1210 | Súmulas e precedentes trabalhistas/consumeristas | STJ, Tema 1210 |
✅ CERTO.
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