Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ao esquecimento

Gabarito: Errado. O item está incorreto, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 786 de Repercussão Geral, decidiu que o direito ao esquecimento, nos termos descritos, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

STF Tema 786:

"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais."

Embora o Enunciado 531 do Conselho da Justiça Federal tenha, em outro momento, admitido o direito ao esquecimento, o entendimento do STF, na qualidade de guardião da Constituição (art. 102, CF), prevalece e vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, a afirmação de que tal direito seria compatível com a CF/88 está errada.

✅ Errado.